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domingo, maio 22, 2022
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Advocacia-Geral da União diz que indulto presidencial concedido a Daniel Silveira é constitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 10, e alegou que a graça presidencial cedida por Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional. No documento, o órgão afirma que “tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação à direito fundamental”.

Com informações da Jovem Pan

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