segunda-feira, janeiro 17, 2022
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Empresas aéreas voltam a poder cobrar pela remarcação de passagem

Com a perda de validade das leis que flexibilizaram as regras de remarcação de passagens aéreas em 31 de dezembro, companhias têm autorização para voltar a cobrar taxas para alteração de voos e passam a ter no máximo sete dias para reembolsar o consumidor caso a própria empresa cancele a viagem.

Desde março de 2020, em razão da pandemia de Covid-19, a remarcação de passagens estava isenta de cobrança. No mesmo período, o prazo para reembolso de consumidores havia sido estendido para 12 meses.

Apenas nos casos de compras de passagens feitas até uma semana antes do embarque e cuja desistência aconteça em até 24 horas após a compra o consumidor fica isento do pagamento de taxas. Nesse caso, assim como vigorou durante a pandemia, o passageiro tem direito ao reembolso integral, sem multas, em até sete dias.

Entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, graças à regra emergencial criada pela lei nº 14.174/2021 e alterada pela lei nº 14.174/2021, os passageiros podiam cancelar viagens sem pagar multa. A isenção ocorria se o comprador concordasse que o valor pago na compra da passagem original fosse convertido em créditos para a compra de nova passagem em até 18 meses.

Quem optasse pelo reembolso após cancelar a própria viagem, por sua vez, ficava sujeito às tarifas e multas previstas na contratação da passagem. O reembolso deveria ser pago pela empresa em até 12 meses a partir da data do voo cancelado.
Se a empresa cancelasse a viagem, o cliente tinha direito a reacomodação em outro voo, reembolso ou os créditos para uso futuro.

Com o fim das leis vigentes em 2020 e 2021, voltam a valer as regras da resolução nº 400/2016 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e do Código de Defesa do Consumidor.

Com informações da Folhapress

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