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Governo Federal divulga novas normas do programa de habitação para servidores da Segurança Pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, na última quarta-feira (27), normas complementares relativas ao Programa Habite Seguro, que dará condições especiais para compra da casa própria a servidores da Segurança Pública. A publicação no Diário Oficial da União traz a lista dos documentos que deverão ser apresentados na solicitação do financiamento imobiliário e os valores das tarifas subsidiadas para contratação do crédito. A expectativa é que os benefícios estejam disponíveis nas instituições financeiras em novembro.

Dependendo da remuneração bruta do servidor interessado na compra do imóvel com subvenção econômica (recurso que não precisa ser devolvido), a parcela da tarifa a ser paga para contratação do financiamento será diferente. Para aqueles que ganham até R$ 3 mil, o valor será limitado a R$ 1.250. Os que têm salário acima de R$ 3 mil até R$ 4 mil terão que desembolsar até R$ 2 mil no pagamento da tarifa. E para quem recebe acima de R$ 4 mil até R$ 7 mil, o preço será de até R$ 2.100.

O Habite Seguro oferecerá subsídio para pagamento da tarifa de contratação do financiamento, desde que o servidor beneficiário tenha remuneração bruta de até R$ 7 mil e o imóvel escolhido seja avaliado em até R$ 300 mil. Outra exigência é que o interessado ainda não tenha casa própria.

Haverá também subvenção econômica para pagamento de parte do valor do imóvel, seja ele novo, usado ou em construção.

Servidores que quiserem pleitear os benefícios do Habite Seguro deverão apresentar, ao agente financeiro, documento oficial de identificação (próprio e dos demais participantes do financiamento); os últimos dois comprovantes de renda; última declaração do imposto de renda e recibo de entrega à Receita Federal; certidão de inteiro teor, atualizada, da matrícula do imóvel pretendido para financiamento; declaração expedida pelo órgão público de lotação que informe dados de identificação civil, renda bruta total e dados da instituição. A declaração também deverá comprovar que o servidor tem, no mínimo, três anos de tempo de serviço no cargo público e vínculo com a administração — ou seja, profissionais com funções de natureza temporária ou ocupantes de cargo em comissão não poderão usufruir das condições oferecidas pelo programa.

Lançado em setembro pelo governo federal, o Habite Seguro é destinado a servidores de Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Guarda Municipal, além de agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação. Ativos, inativos, aposentados, reformados e integrantes da reserva remunerada poderão ser beneficiados. Para quem tem salário de até R$ 7 mil, o programa dará subsídio na compra da casa própria avaliada em até R$ 300 mil. Os que ganham mais de R$ 7 mil não terão subsídio, mas poderão acessar taxas de juros reduzidas e outras condições especiais a critério do agente financeiro, sem limitação de valor do imóvel.

Com informações do Extra

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