O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou nesta quarta-feira (3) um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da portaria publicada pelo governo Jair Bolsonaro na segunda-feira (1º) que proíbe a demissão por justa causa e a não-contratação de pessoas que se recusam a tomar vacinas contra a Covid-19.
Na justificativa do projeto, Padilha argumenta que a portaria fere entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, como argumenta o parlamentar, “já decidiu que a obrigatoriedade da vacina é constitucional”.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal admitiu a constitucionalidade da imposição da vacinação como mecanismo de acesso ou permanência em ambientes ou atividades”, completa.
A portaria do governo federal classifica as demissões como prática discriminatória. “Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação”, diz a portaria.
Em vídeo, Onyx Lorenzoni disse que a portaria dá proteção ao trabalhador e que “tanto a Constituição brasileira como a consolidação das leis do trabalho não fazem essa exigência” do comprovante de vacinação. “Ao contrário, há o livre arbítrio, há uma decisão que é de foro íntimo de cada pessoa”.
A Prefeitura de São Paulo começou a demitir funcionários que se recusaram a tomar vacinas contra a Covid-19 no final da última semana. Três pessoas em cargos comissionados tiveram seus vínculos encerrados. Os servidores concursados serão alvos de processos administrativos.
Com informações da Folhapress
Petista protocola projeto para derrubar portaria do Governo Federal que proíbe demissão por não vacinação
