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sexta-feira, agosto 12, 2022
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Petista protocola projeto para derrubar portaria do Governo Federal que proíbe demissão por não vacinação

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou nesta quarta-feira (3) um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da portaria publicada pelo governo Jair Bolsonaro na segunda-feira (1º) que proíbe a demissão por justa causa e a não-contratação de pessoas que se recusam a tomar vacinas contra a Covid-19.

Na justificativa do projeto, Padilha argumenta que a portaria fere entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, como argumenta o parlamentar, “já decidiu que a obrigatoriedade da vacina é constitucional”.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal admitiu a constitucionalidade da imposição da vacinação como mecanismo de acesso ou permanência em ambientes ou atividades”, completa.

A portaria do governo federal classifica as demissões como prática discriminatória. “Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação”, diz a portaria.

Em vídeo, Onyx Lorenzoni disse que a portaria dá proteção ao trabalhador e que “tanto a Constituição brasileira como a consolidação das leis do trabalho não fazem essa exigência” do comprovante de vacinação. “Ao contrário, há o livre arbítrio, há uma decisão que é de foro íntimo de cada pessoa”.

A Prefeitura de São Paulo começou a demitir funcionários que se recusaram a tomar vacinas contra a Covid-19 no final da última semana. Três pessoas em cargos comissionados tiveram seus vínculos encerrados. Os servidores concursados serão alvos de processos administrativos.

Com informações da Folhapress

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