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sexta-feira, dezembro 3, 2021
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Sancionada por Bolsonaro, lei que proíbe reboque em blitz já está valendo

Uma mudança feita pelo presidente Jair Bolsonaro no Artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro já está em vigor e livra o motorista de ter o veículo guinchado em blitz. As mudanças não impedem que o infrator receba multas por irregularidades no veículo.

A Lei foi sancionada pelo presidente, após ter sido aprovada pelos senadores. Além disso, o texto aumenta de 10% para 12,5%, a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus e de caminhões sem a aplicação de penalidades.

O texto da Lei 14.229/21 também admite tolerância superior para os veículos com peso bruto total (PBT) igual ou inferior a 50 toneladas, desde que respeitada a tolerância de 5% sobre os limites de PBT. O assunto será regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A partir de agora o agente de trânsito deve permitir que o condutor parado pela fiscalização siga viagem se a irregularidade constatada não puder ser corrigida no local e o veículo oferecer condições de segurança para circular.

Para liberar o motorista e livrar o veículo de guincho, a autoridade de trânsito deverá reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo e conceder até 15 dias para que a pessoa regularize a situação a fim de poder receber de volta o documento do veículo.

Se o condutor não regularizar a situação no prazo, o Detran deverá registrar uma restrição no Renavam até a regularização, sujeitando o condutor à remoção do veículo ao depósito.

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